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10 de out de 2014

Internet das Coisas - Das Origens ao Futuro


IoT (Internet oThings - Internet das Coisas) é a buzzword do momento. De um momento que já vem acontecendo desde 2009 e que deve perdurar. Segundo o IDC[1], o número de dispositivos conectados ao universo IoT será da ordem de 30 bilhões em 2020 com um mercado[2] potencial estimado em 7,3 bilhões de dólares em 2017.

A origem do nome Internet das Coisas é atribuída a Kevin Ashton. Internet das Coisas foi o nome de uma apresentação feita por ele em 1999 na empresa Procter & Gamble (P&G). Mais tarde em 2009, num artigo publicado através do RFID Journal, ele referencia a apresentação e cita o que é tido por muitos como a definição de IoT.

“...Se tivéssemos computadores que soubessem de tudo o que há para saber sobre coisas, usando dados que foram colhidos, sem qualquer interação humana, seríamos capazes de monitorar e mensurar  tudo,  reduzindo o desperdício, as perdas e o custo. Gostaríamos de saber quando as coisas precisarão de substituição, reparação ou atualização, e se eles estão na vanguarda ou se tornaram obsoletas.”

Desde então IoT vêm se desenvolvendo (e sofrendo mutações) com o uso de redes convergentes (principalmente wireless), sistemas microeletromecânicos (Micro-Electro-Mechanical Systems) e a Internet.

As “Coisas”podem ser um monitor cardíaco, um chip transmissor, um localizador, um termômetro, uma câmera de segurança, uma porta, sensores no motor de um carro, um tubarão, enfim qualquer coisa natural ou construída por mão humanas e que possa enviar e / ou receber dados através de uma rede sem fios ou cabeada.

Hoje, já se fala também em IoE (Internet oEverything – Internet de Todas as Coisas) e WoT (Web oThings - Web das Coisas). Academicamente, poderíamos entender IoT e IoE como sendo algo mais relacionado a camada 3 do modelo OSI (mais próxima da máquina, de dispositivos, de “Coisas”) e WoT mais relacionada a camada 7 (pensando em softwares aplicativos e web sites).

Mas é importante lembrarmos da “definição original”, pois aponta para um componente importantíssimo e que separa o que é e o que não é Internet das Coisas. Ashton, usa a frase “sem qualquer interação humana” e, é aí que vemos a maior parte dos erros quando dizemos que algo é ou não Internet das Coisas.

Quando me aproximo de casa com meu carro, e meu celular com um endereço IP associado, se comunica com a porta da garagem e automaticamente ela se abre eu estou num ambiente de Internet das Coisas.

Quando ao entrar em casa, o ar condicionado percebe a minha presença e aciona-se automaticamente, inclusive percebendo qual a temperatura externa e deixando a casa com uma temperatura ambiente agradável, isso também é Internet das Coisas.

E, se ainda sem qualquer interação humana, meu aparelho de som ou a TV são acionados automaticamente, temos a Internet das Coisas.

Mas podemos ir além, os sensores do ar condicionado podem aprender com meus hábitos e horários e, uma vez sabendo a hora que chegarei em casa do trabalho e a temperatura que mais me agrada, poderia se auto acionar um pouco antes da minha chegada, para que quando eu entrasse a casa já estivesse na temperatura ideal.

Da mesma forma, o sistema de som poderia aprender que às terças, quintas e sábados eu escuto blues e jazz. Nos outros dias eu gosto de escutar clássicos do rock. Aos domingos ele não se acionaria sozinho.

A TV por exemplo, seria o dispositivo que seria acionado aos domingos, inclusive com alertas enviados ao meu celular como lembretes sobre o horário de exibição dos meus programas favoritos.

Neste contexto, a adoção do IPv6 pelas organizações torna-se ainda mais urgente. São cerca de 4 bilhões de endereços IPv4 (2^32 bits – e se tirarmos o range de endereços privados e as classe D e E, esse número cai ainda mais).  Hoje somos cerca de 7 bilhões de pessoas no planeta, se cada um de nós já precisasse de um enderço IP público o IPv4 já é insuficiente. Ainda mais se formos atribuir um endereço IP para tantas “Coisas” (portas, geladeira, animais, carros, motores, câmeras, etc). Com os 132 bits do IPv6 a Internt das Coisas é totalmente viável.

Imaginem, um ambiente com um computador efetuando um processamento (um cálculo com números de alta 
grandeza) sobre plataformas de petróleo. O cálculo levaria um determinado tempo. Bastaria que eu colocasse, por exemplo, um laptop ao lado deste computador e, as máquinas teriam entre si, uma convresa como abaixo:

- Oi! Sou a máquina XYZ e estou fazendo um cálculo. Seu processador está ocioso? Preciso de mais poder de processamento para realização de um cálculo.

Ao que a outra responderia:

- Oi! Sou a máquina ABC. Sim, está ocioso e a partir deste momento estou liberando o uso do meu processsador e trabalharemos em cluster para reduzir o tempo de resposta do cálculo solicitado.

E o compartilhamento de recursos de processamento se inicia automaticamente.

Isso é Internet das Coisas! Um mundo de possibilidades de avanço tecnológico nas mais diversas áreas (médica, automotiva, petrolífera, serviços, entre outras) com uma previsão de crescimento em dispositivos e receita que despertam nosso interesse e ativam nossa imaginação.

[1] IDC, Worldwide Internet of Things (IoT) 2013-2020 Forecast: Billions of Things, Trillions of Dollars, October2013.

[2] IDC, Worldwide Internet of Things Spending by Vertical Markets 2014-2017Forecast, February 2014.

29 de ago de 2014

25 Anos de Firewall


Firewall é um software ou um hardware que verifica informações provenientes da Internet ou de uma rede, e as bloqueia ou permite que elas cheguem ao seu computador, dependendo das configurações do firewall.
Um firewall pode ajudar a impedir que hackers ou softwares mal-intencionados (como worms) obtenham acesso ao seu computador através de uma rede ou da Internet. Um firewall também pode ajudar a impedir o computador de enviar software mal-intencionado para outros computadores.
Fonte: Microsoft


Fonte: Olhar Digital

Para saber mais, consulte a RFC 2979.

24 de ago de 2014

Clipping 28/2014


Um "Computer Security Incident Response Team (CSIRT)", ou Grupo de Resposta a Incidentes de Segurança, é uma organização responsável por receber, analisar e responder a notificações e atividades relacionadas a incidentes de segurança em computadores. Um CSIRT normalmente presta serviços para uma comunidade bem definida, que pode ser a entidade que o mantém, como uma empresa, um órgão governamental ou uma organização acadêmica. Um CSIRT também pode prestar serviços para uma comunidade maior, como um país, uma rede de pesquisa ou clientes que pagam por seus serviços.

Um CSIRT pode ser um grupo formal ou um grupo "ad hoc". Um grupo formal tem no trabalho de resposta a incidentes a sua principal função. Um grupo "ad hoc" é reunido quando há um incidente de segurança em andamento ou para responder a um incidente quando necessário.

Fonte: CERT.br

Estão abertas as inscrições para o 3º Fórum Brasileiro de CSIRTs, que será realizado nos dias 15 e 16 de setembro de 2014, no Hotel Blue Tree Premium Morumbi, em São Paulo/SP.

O evento é gratuito, para inscrever-se basta preencher o formulário disponível em:

http://www.cert.br/forum2014/inscricao/

As inscrições online serão encerradas às 18:00h UTC-3, do dia 10 de setembro de 2014.
Após esta data e horário, as inscrições poderão ser feitas somente presencialmente no dia do evento.



28 de jul de 2014

Guia do Scrum


Desenvolvido e mantido por Ken Schwaber e Jeff Sutherland

Versão atualizada em Julho de 2013

Guia do Scrum - Versão Português do Brasil





Manifesto Ágil



Manifesto para Desenvolvimento Ágil de Software




Estamos descobrindo maneiras melhores de desenvolver
software, fazendo-o nós mesmos e ajudando outros a
fazerem o mesmo. Através deste trabalho, passamos a valorizar: 
Indivíduos e interações mais que processos e ferramentas
Software em funcionamento mais que documentação abrangente
Colaboração com o cliente mais que negociação de contratos
Responder a mudanças mais que seguir um plano
Ou seja, mesmo havendo valor nos itens à direita,
valorizamos mais os itens à esquerda.

Princípios por trás do Manifesto Ágil



Nós seguimos estes princípios:Nossa maior prioridade é satisfazer o cliente
através da entrega contínua e adiantada
de software com valor agregado.

Mudanças nos requisitos são bem-vindas,
mesmo tardiamente no desenvolvimento.
Processos ágeis tiram vantagem das
mudanças visando vantagem competitiva para o cliente.

Entregar frequentemente software funcionando,
de poucas semanas a poucos meses,
com preferência à menor escala de tempo.

Pessoas de negócio e desenvolvedores devem trabalhar
diariamente em conjunto por todo o projeto.

Construa projetos em torno de indivíduos motivados.
Dê a eles o ambiente e o suporte necessário
e confie neles para fazer o trabalho.

O método mais eficiente e eficaz de transmitir
informações para e entre uma equipe de desenvolvimento
é através de conversa face a face.

Software funcionando é a medida primária de progresso.
Os processos ágeis promovem desenvolvimento
sustentável. Os patrocinadores, desenvolvedores e
usuários devem ser capazes de manter um ritmo
constante indefinidamente.

Contínua atenção à excelência técnica e bom design
aumenta a agilidade.

Simplicidade--a arte de maximizar a quantidade de
trabalho não realizado--é essencial.

As melhores arquiteturas, requisitos e designs
emergem de equipes auto-organizáveis.

Em intervalos regulares, a equipe reflete sobre como
se tornar mais eficaz e então refina e ajusta seu
comportamento de acordo.



Fonte: http://agilemanifesto.org/iso/ptbr/manifesto.html

22 de jul de 2014

Dica de Andre Esteves


André Esteves, presidente do maior banco de investimentos da América Latina, dá dicas valiosas para sua carreira. Em resumo, não tenha medo de errar, prepare-se tecnicamente e tenha mentalidade de dono.



1 de jul de 2014

Microsoft e Open Source


Sim, você não leu errado. A Microsoft possui sim uma estratégia open source. 

Os motivos que ela estampa em seu site, dedicado exclusivamente ao tema são: é bom para os clientes, é bom para a comunidade, é bom para os negócios.

Vaidades e picuinhas imbecis de radicais de ambos os lados a parte, o que interessa, como sempre digo aos meus alunos é dinheiro. O mercado manda. Ninguém vive de idealismo. As pessoas tem que comer, vestir e para quem tem família, ainda há a responsabilidade de cuidar de alguém. Para isso tem sempre alguém que banca por trás. Portanto, dinheiro é a razão. 

It's all about business! That's it.

Mas vamos ao que interessa, a proposta é boa, e graças a esta inciativa vários produtos e serviços já puderam ser totalmente integrados com iniciativas open source.

Conforme indica o site da empresa, a Microsoft Open Technologies (ou MS Open Tech) e é uma subsidiária da Microsoft e foi fundada em 2012 com o único propósito de criar “pontes” entre os produtos e tecnologias da Microsoft e soluções Open Source.

São exemplos do trabalho realizado neste período:

Abra sua mente! 

Este vídeo institucional é muto bom também:



4 de jun de 2014

Raspberry Pi

Um computador, na realidade um mini computador, de baixo custo, do tamanho de um cartão de crédito, que pode ser acoplado a uma TV digital ou a um monitor de computador. Pode ainda receber um cartão de memória comum (como os de câmeras digitais). Você pode ainda usar o Raspberry Pi com um teclado e mouse. Possui entrada USB. Enfim , um completo mini computador.

Com um sistema operacional open source - o NOOBS (New Out Of the Box Software) - o Raspeberry Pi possui ainda versões específicas de diversas distribuições Linux. 



Excelente para os mais variados usos, desde navegar na Internet, ouvir música, assistir TV, planilhas eletrônicas, editores de texto, programação (isso mesmo e usando Python) e se você se esforçar um pouco mais poderá criar dispositivos para o crescente mercado de Internet das Coisas (que será assunto de um próximo post aqui no blog). Pode ser usado inclusive por crianças para o ensino de lógica de programação entre outras finalidades acadêmicas.

O projeto surgiu em 2006 na Inglaterra e começou a ganhar força em 2008 com a evolução dos processadores para dispositivos móveis.

Site Oficial: http://www.raspberrypi.org/

Tutoriais: https://www.youtube.com/user/RaspberryPiTutorials/videos

O que é o Raspberry Pi (em inglês)




Configurando seu Raspberry Pi (em inglês)

2 de jun de 2014

Infográfico: Universo Digital terá 44 trilhões de gigabytes em 2020 - IDG Now!


Infográfico: Universo Digital terá 44 trilhões de gigabytes em 2020 - IDG Now!

Dados do 7º estudo EMC Digital Universe, o único a quantificar e prever o volume de dados produzido anualmente no mundo, divulgados esta semana mostram que o volume de dados digitais está dobrando de tamanho a cada dois anos e vai se multiplicar por dez até 2020.

O estudo deste ano, intitulado “O Universo Digital das Oportunidades: riquezas de dados e valor crescente da Internet das Coisas”, com pesquisa e análise da IDC, mostra que dos 4,4 trilhões de gigabytes (ou 4,4 zettabytes) de informação em 2013, saltaremos para 44 trilhões de gigabytes (44 zettabytes) em 2020 e que 10% desse volume de dados corresponderá à Internet das Coisas.

O estudo permite criar cenários visuais muito interessantes sobre a informação digital que ajudam a entender o tamanho desse universo em expansão. Por exemplo, se fossem armazenados, os dados atuais ocupariam uma pilha de tablets iPad Air (cada um com 7,5 mm de espessura e capacidade de 128 GB) que chegaria a 2/3 da distância da Terra à Lua (253.704 quilômetros). Os dados previstos para 2020 representarão 6,6 pilhas de iPad Air.

Confira no infográfico abaixo mais detalhes sobre o estudo.



Fonte: IDGNow! - TI Corporativa


22 de mai de 2014

8 características do gestor de sucesso

8 características do gestor de sucesso

Ricardo M. Barbosa *
Publicada em 22 de maio de 2014 às 07h44

Há uma grande distância entre um bom profissional e um bom gestor
Não existe uma fórmula pronta para se tornar um bom gestor, cada situação pede características diferentes e próprias do negócio que dificilmente poderão ser utilizadas em outros ramos. Mas, existem dois pontos imprescindíveis para uma gestão adequada: paixão por aquilo que se faz e capacidade de resiliência.
Ter paixão pelo negócio é imprescindível para vencer as barreiras diárias e principalmente para motivar a equipe. Uma pessoa que não acredita e não defende o projeto no qual faz parte não consegue enfrentar todas as barreiras, o que reflete diretamente na produtividade.
Outro ponto importante, a resiliência, é a capacidade de se adaptar a diversas situações mesmo que adversas. Em cada situação e até mesmo nas mudanças de equipe, deverá ocorrer adaptação na postura do profissional, de forma que não haja prejuízo nos processos de trabalho.

São oito as características que devem ser priorizadas pelos bons gestores:

Capacidade de mediar e resolver conflitos - é saber ouvir e mediar os conflitos logo que surgem, mas não se deve tomar partido e buscar que as respostas para os conflitos ocorram naturalmente, trazendo ganhos para corporação. Tenha uma postura racional evitando reações que prejudiquem o clima. Discussões ríspidas e muito emocionais devem ser controladas.

Iniciativa e pró-atividade - Em qualquer empresa, ter iniciativa e pró-atividade proporciona destaque, mostra o quanto você é engajado e quer crescer. O gestor, por sua vez, não se preocupará apenas com os demais funcionários, mas com todos os concorrentes que existem no setor de atuação. Agir é imprescindível para fazer os resultados aparecerem;

Autoconfiança - O profissional que quer tomar a frente de uma equipe precisa confiar em si mesmo para tomar decisões, arriscar e buscar novas formas de solucionar um problema que envolve vários setores.

Capacidade de reter talentos – Mais do que se esforçar para manter talentos na sua empresa, é imprescindível cativá-los e dar aos mesmos ambições e segurança para que eles queiram continuar no projeto e, principalmente, almejem crescer, para isso incentive a aprender e estar perto do núcleo de decisões do negócio.

Saber delegar o operacional – Um gestor tem como função gerenciar as ações, e se ficar se dedicando às questões operacionais perderá tempo e principalmente não estará preparado para sua real função. Delegue tarefas operacionais.

Conexões e Criatividade - O gestor deve estar atento às inovações e mudanças do mundo, e saber aplicar essas inovações ao cotidiano da empresa e ao seu campo de atuação levando a um retorno imediato.

Controle - O gestor não pode esquecer que ele está no comando, e que é possível e aceitável delegar as funções, mas não é adequado entregar todo o processo nas mãos da equipe, por mais competente e confiável que ela seja. Portanto, esteja na frente, crie métodos que possibilite a visibilidade de todos os projetos em andamento, com o bom e velho relatório.

Aprendizagem Contínua - O bom profissional busca se capacitar, mas se não possuir algumas das características citadas, aprenda e se especialize para então desenvolvê-las e aprimorá-las com o conhecimento adquirido.

(*) Ricardo M. Barbosa é diretor executivo da Innovia Training & Consulting

2 de mai de 2014

Marco Civil da Internet



Foi sancionado pela presidência da República no último dia 23/04/2014 e publicado no DOU (Diário Oficial da União) de 24/04/2014 o Marco Civil da Internet (LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014)  que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil .


Aprovado. Sancionado. Publicado. E agora?
Agora começa a confusão. 

Está lá nos artigos 2º e 3º - respeito e garantia da liberdade de expressão. Já no atigo 7º inciso I a tal da inviolabilidade da vida privada. Que fique bem claro vida privada. E as pessoas públicas (políticos)? Como ficam as investigações? os blogs? os sites de notícia? Serão cerceados? E o direito da população de saber como o dinheiro público está sendo tratado.
Agora leia o artigo 8º. 
Não pode haver censura de qualquer tipo. A Constituição garante isso, acima de qualquer Lei.

Como isso chegará aos tribunais? Os juízes estão preparados?

Artigo 4º inciso I - direito de acesso a internet para todos. Muito bonito. Como será implementado? 

O artigo 9º - sobre neutralidade da rede. Entendo o disposto como camada de internet. 
E as aplicações?
Os interesses de quem estão sendo tratados? Está lá no inciso IV - abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Não vou citar o nome, mas seria algo sobre os interesses de certa emissora de televisão sobre os interesses do Netflix, por exemplo.

Por que essa correria em aprovar o texto? Quais os interesses políticos?

Como falei. Texto aprovado. E agora?





CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboração;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI - a finalidade social da rede.
Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
II - proteção da privacidade;
III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
VII - preservação da natureza participativa da rede;
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I - do direito de acesso à internet a todos;
II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
Art. 6o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.
Art. 8o  A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.
CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Seção I
Da Neutralidade de Rede
Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
II - priorização de serviços de emergência.
§ 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:
I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;
III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e
IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
§ 3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.
Seção II
Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas
Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.
Art. 11.  Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
§ 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.
Art. 12.  Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;
III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou
IV - proibição de exercício  das  atividades  que  envolvam os atos previstos no art. 11.
Parágrafo único.  Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.
Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão
Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.
§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.
§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3o.
§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
Subseção II
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão
Art. 14.  Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações
Art. 15.  O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.
§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 13.
§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.
§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.
Art. 16.  Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:
I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou
II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
Art. 17.  Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.
Seção III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros
Art. 18.  O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.
§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Art. 20.  Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.
Parágrafo único.  Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.
Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
Parágrafo único.  A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.
Seção IV
Da Requisição Judicial de Registros
Art. 22.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III - período ao qual se referem os registros.
Art. 23.  Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
Art. 24.  Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;
III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;
V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;
VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;
IX - promoção da cultura e da cidadania; e
X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.
Art. 25.  As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:
I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;
II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;
III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;
IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e
V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
Art. 26.  O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.
Art. 27.  As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:
I - promover a inclusão digital;
II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e
III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
Art. 28.  O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.  O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos nocaput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.
Art. 30.  A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
Art. 31.  Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.
Art. 32.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Clélio Campolina Diniz

Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm